Ponte de Lima

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Redução das taxas de terrado

Depois da reunião no dia 8 de Abril entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima e a AFDPDM, ficamos orgulhosos de comunicar que a Câmara Municipal de Ponte de Lima atendeu as nossa pretensão na redução das taxas de terrado da Feira quinzenal.

Edital das Taxas Municipais Ponte de Lima

Aqui fica mais uma prova do nosso esforço e empenho para melhorar e dignificar nossa profissão.

Bons negócios…

Entidade de Resolução Alternativa de Litigios (RAL) – Lei 144/2015 de 8 de Setembro

O departamento Jurídico da AFDPDM informa:

Caros Associados,

Foi aprovado um novo mecanismo de Resolução Alternativa de Consumo, regulado pela Lei 144/2015, de 08 de Setembro.

Assim sendo os fornecedores de bens e serviços passam a ter de informar os consumidores das Entidades RAL (Resolução Alternativa de litígios disponíveis) ou se encontram vinculados por imposição legal, bem como o sitio eletrónico na internet das mesmas.

Essas informações devem ser disponibilizadas em site da internet, nos contratos de compra e venda (caso existam) e em suporte duradouro como letreiro afixado em estabelecimento ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Não é obrigatório a adesão a qualquer Centro de Arbitragem.

Para informações complementares e consulta de letreiros deverá consultar o seguinte link:
AQUI

Para mais esclarecimentos, contactar o Departamento departamento Jurídico da AFDPDM

Muito Obrigado